Legislação

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LEI N. 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
LEI ORDINÁRIA N. 11082, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.	https://leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-11082-2020-mato-grosso-dispoe-sobre-as-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-e-da-outras-providencias?q=2000#

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